MANUAIS ESCOLARES REUTILIZÁVEIS

"...Com a publicação da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, aprovada pela Assembleia da República na sequência de proposta de lei apresentada pelo Governo, satisfez-se o compromisso assumido no Programa do XVII Governo Constitucional de lançamento de um sistema de avaliação e certificação de manuais escolares com a finalidade de garantir que cumprem de forma adequada a sua função e de proporcionar novas formas de utilização que sejam mais racionais e menos dispendiosas para as famílias.
Esse compromisso fundamentou-se no reconhecimento de que os manuais escolares, apesar da prevalência de uma cultura pedagógica que preconiza a produção e adaptação dos materiais de ensino diferenciados que possam responder à singularidade de cada escola, de cada turma ou mesmo de cada aluno, e da mais recente difusão de recursos didácticos complementares em novos suportes ou por novos meios, continuam a ser na prática instituída um instrumento fundamental do ensino e da aprendizagem. Baseou-se, do mesmo modo, esse compromisso no entendimento de que a retracção da intervenção reguladora do Estado, propiciando a proliferação de manuais escolares, impediu a realização de um trabalho rigoroso de avaliação e conduziu à reprodução de formas pouco razoáveis de utilização, prejudicando de facto a igualdade de oportunidades. Os manuais tornaram-se objectos descartáveis, porque efectivamente impossíveis de reutilizar, mas ao mesmo tempo dispendiosos, representando um encargo significativo para as famílias, em particular para as de menores recursos, que a comparticipação financeira do Estado e das autarquias locais tem procurado minorar, mas nem sempre tem permitido compensar cabalmente..."